Processo 0041880-14.2026.4.05.8300

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PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0041880-14.2026.4.05.8300 AUTOR: DANIEL ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA GEANE DE LEMOS - PE54446 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Em observância ao Provimento nº 19/2022, de 14/08/2022, da Corregedoria da 5ª Região, de ordem da MM. Juíza Federal da 29ª Vara/PE, pratica-se o seguinte ato ordinatório: Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito -Esclarecer qual seria o valor correto da RMI e da renda mensal do benefício, indicando, por meio de planilha, quais os salários de contribuição foram utilizados pelo INSS e quais seriam os valores que quer ver acrescido em cada competência, anexando os respectivos documentos de comprovação (todas as fichas financeiras do período); -Individualizar, em planilha separada, os valores recebidos de auxílio alimentação mês a mês, identificando no processo o ID do documento comprobatório; -Apresentar a carta de concessão do benefício previdenciário com os salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI; -Indicar o correto valor da causa, utilizando-se dos parâmetros fixados pelo art. 292 do Código de Processo Civil, de modo a refletir o proveito econômico perseguido com a presente ação. - Apresentar CTPS de forma individualizada, por ordem numérica de páginas, completa e legível, incluindo páginas com ou sem registros de vínculos trabalhistas (página inicial, com foto e assinatura do portador, qualificação civil, folhas contratuais, alterações de salário, anotações de férias, FGTS, anotações gerais, desemprego ou afastamento da atividade) da parte autora; - Apresentar PA (Processos Administrativo do benefício) na íntegra; Modelo de planilha: Competências (mês/ano) Salários de contribuição na carta de concessão Valores do auxílio alimentação Salários de contribuição acrescidos do auxílio alimentação Localização do documento comprobatório no processo (ID do arquivo) O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial.

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