Processo 0041932-55.2026.8.19.0000
TJRJ • Agravo de Instrumento
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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041932-55.2026.8.19.0000 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MENDES VARA UNICA Ação: 0800039-52.2026.8.19.0032 Protocolo: 3204/2026.00514615 AGTE: PRISSILA CELESTINO ALVES ADVOGADO: RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JUNIOR OAB/RN-007834 AGDO: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.
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