Processo 0041937-38.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: a) REJEITAR a preliminar de inépcia da petição inicial, nos termos da fundamentação supra; b) REJEITAR a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, mantendo-se o benefício anteriormente deferido; c) REJEITAR a preliminar de ilegitimidade ativa; d)
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