Processo 0041968-63.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20844/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720497 NÚMERO ÚNICO: 0041968-63.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512000614 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 1520-A-/SE APELADO - ISAIAS DOS SANTOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, INCISO IV E 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO PROTESTO OU DAS DILIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR DE R$ 50.066,33 (CINQUENTA MIL E SESSENTA E SEIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) VALOR SUPERIOR AO LIMITE DE DEZ MIL REAIS ESTABELECIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS PRÉVIAS OBRIGATÓRIAS PARA EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR CONSIDERÁVEL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS ENTES FEDERADOS. EMENDA À INICIAL APRESENTADA PELO ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA NEGATIVAÇÃO EM CADA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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