Processo 0041973-56.2025.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0041973-56.2025.8.19.0000 Assunto: Padronizado / Registrado na ANVISA / Fornecimento de medicamentos / Pública / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0041973-56.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00283956 RECTE: NATÁLIA DA COSTA RIMES REP/P/S/PROCURADORA LAURA REGINA DA COSTA RIMES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NO

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