Processo 0041981-62.2025.8.25.0001

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APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26613/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600715718 NÚMERO ÚNICO: 0041981-62.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510301847 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - FLÁVIO AUGUSTO BARRETO MEDRADO - OAB: 194-B-/SE APELANTE - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PROCURADOR ESTADUAL - FLÁVIO AUGUSTO BARRETO MEDRADO - OAB: 194-B-/SE APELANTE - ALEXANDRE FARIAS ADVOGADO - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ALEXANDRE FARIAS CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202510301847, ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDPPEN, QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO DE R$ 2.154,60, RESULTANDO NO VALOR DE R$ 215,46, COM BASE NA SÚMULA 345 DO STJ. O APELANTE SUSTENTA QUE O MONTANTE É IRRISÓRIO E REQUER O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR DE R$ 215,46, RESULTANTE DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO DE R$ 2.154,60, CONFIGURA REMUNERAÇÃO IRRISÓRIA APTA A AUTORIZAR O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 85, §8º, DO CPC DETERMINA QUE O JUIZ FIXARÁ OS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, HIPÓTESE CONFIGURADA QUANDO A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL RESULTA EM VALOR QUE NÃO REMUNERA CONDIGNAMENTE O TRABALHO ADVOCATÍCIO. 4. O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO NÃO SE LIMITOU AO SIMPLES AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, PORQUANTO O TÍTULO EXECUTIVO DECORREU DE AÇÃO COLETIVA DE ELEVADA COMPLEXIDADE, ENVOLVENDO QUESTÕES ATINENTES A REGIME JURÍDICO FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, HORAS NOTURNAS REDUZIDAS, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 5. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PATAMAR AVILTANTE CONTRARIA OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC  GRAU DE ZELO, NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, COMPLEXIDADE DO FEITO E TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO , OS QUAIS DEVEM ORIENTAR O ARBITRAMENTO EQUITATIVO PARA ASSEGURAR REMUNERAÇÃO DIGNA AO ADVOGADO, SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 6. APLICÁVEL O §11 DO ART. 85 DO CPC, QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS OU ARBITRADOS EM SEDE RECURSAL, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO NA INSTÂNCIA REVISORA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A DECISÃO RECORRIDA, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO VALOR DE R$ 3.000,00, MAJORADOS PARA R$ 3.500,00 NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONFIGURA HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS,…

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