Processo 0041994-32.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38894/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600843121 NÚMERO ÚNICO: 0041994-32.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202311101312 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS APELADO - GILENO MARTINS DE FREITAS ADVOGADO - ANDREA LICIA OLIVEIRA THEODORO - OAB: 2148/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INTEGRIDADE DO DOCUMENTO E PELA EXISTÊNCIA DE FRAUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR CREDITADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL SE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINA-SE A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENA-SE A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, COM COMPENSAÇÃO DA QUANTIA CREDITADA NA CONTA DA PARTE AUTORA. 2. A PARTE RECORRENTE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS. NO MÉRITO, DEFENDE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, A FRAGILIDADE DO LAUDO PERICIAL, A IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS E O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) SE A PROVA DOCUMENTAL E DIGITAL APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA CONTRATAÇÃO VÁLIDA; (III) SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, COM COMPENSAÇÃO DA QUANTIA CREDITADA; E (IV) SE OS DESCONTOS INDEVIDOS, NO CASO CONCRETO, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO PROSPERA, POIS O JUÍZO DE ORIGEM APRECIA O CONJUNTO PROBATÓRIO E ADOTA COMO FUNDAMENTO CENTRAL A CONCLUSÃO PERICIAL ACERCA DA AUSÊNCIA DE INTEGRIDADE DO DOCUMENTO DIGITAL APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A DISCORDÂNCIA DA APELANTE COM A VALORAÇÃO DA PROVA CARACTERIZA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, E NÃO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. 5. A CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO É JURIDICAMENTE ADMITIDA, MAS INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR, DE FORMA SEGURA, A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANDO IMPUGNADA A CONTRATAÇÃO E DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. 6. O LAUDO PERICIAL NÃO SE LIMITA A AFASTAR GENERICAMENTE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. A EXPERT EXAMINA METADADOS, FOTOGRAFIA SELFIE, ENDEREÇO IP, GEOLOCALIZAÇÃO, ASSINATURA DIGITAL E CÓDIGO HASH, CONCLUINDO QUE O DOCUMENTO NÃO É ÍNTEGRO, NÃO POSSUI ELEMENTOS SUFICIENTES DE RASTREABILIDADE E NÃO COMPROVA MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DA PARTE AUTORA. 7. RECONHECIDA A FRAUDE E A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, MANTÉM-SE A REPETIÇÃO DO…

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