Processo 0042041-98.2026.8.25.0001

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612300997 NÚMERO ÚNICO: 0042041-98.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (J.A.D.A.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (N.R.D.S.) DECISÃO....: [...] ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 4º, DA LEI Nº 5.478/68, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, ATENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO, ARBITRO ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR MENSAL CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DOS RENDIMENTOS DO RÉU, PERCEBIDOS A QUALQUER TÍTULO, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, ACRESCIDOS DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, EVENTUAIS HORAS EXTRAS, SALÁRIO FAMÍLIA, EVENTUAIS VERBAS RESCISÓRIAS E OUTROS, DEVENDO SER DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA DO MENOR, PRESENTE À P. 8, ATÉ O 5º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE. EM CASO DE DESEMPREGO, O PERCENTUAL FIXADO RECAIRÁ SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, DEVENDO O REFERIDO VALOR SER DEPOSITADO EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE, ATÉ O 5ª DIA DE CADA MÊS, NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA DO(A) MENOR. [...] ASSIM, EXERCENDO UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRÓPRIO DESTA FASE PROCESSUAL, ATENTO AOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA EXORDIAL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS E OS FATOS NARRADOS, INDEFIRO O PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. III – OFICIE-SE À FONTE PAGADORA LANLINK SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA, PARA PROCEDER AOS DESCONTOS E QUE, NESTA OPORTUNIDADE, APRESENTE OS 03 (TRÊS) ÚLTIMOS CONTRACHEQUES DO REQUERIDO. IV – SEM PREJUÍZO, CONSIDERANDO QUE NAS AÇÕES DE FAMÍLIA SERÃO EMPREENDIDOS TODOS OS ESFORÇOS PARA A SOLUÇÃO CONSENSUAL DA(S) CONTROVÉRSIA(S), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 694 E 695, DO NCPC, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC, NOS TERMOS DO ART. 3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 29/2019 GP1, DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, PARA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EXPEDIÇÃO DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO. V - CITE-SE A PARTE RÉ, COM ANTECEDÊNCIA DE 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA (ART.695 §2º, CPC), ATENTANDO-SE TAMBÉM PARA O CONTIDO NO §1º DO ART. 695, DO CPC; ADVERTE-SE ÀS PARTES QUE, RESTANDO INFRUTÍFERA (TOTAL OU PARCIALMENTE) A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE A PARTE REQUERIDA APRESENTE CONTESTAÇÃO TERÁ INÍCIO A PARTIR DAQUELA ASSENTADA (ART. 335, I, CPC). APRESENTADA A PEÇA DEFENSIVA, OU CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA OU SE MANIFESTAR SOBRE O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIMAÇÕES E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

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