Processo 0042044-92.2022.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202211101103 NÚMERO ÚNICO: 0042044-92.2022.8.25.0001 REQUERENTE : ALEXANDRE TEIXEIRA ADV. : GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829-SE REQUERIDO : CARMEM SILVANA DE OLIVEIRA ADV. : AILTON ALVES NUNES JÚNIOR - OAB: 3475-SE ADV. : CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO - OAB: 4324-SE ADV. : MARCELA PRISCILA DA SILVA - OAB: 9591-SE REQUERIDO : ANTONIO CARLOS DE JESUS ADV. : AILTON ALVES NUNES JÚNIOR - OAB: 3475-SE ADV. : CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO - OAB: 4324-SE ADV. : MARCELA PRISCILA DA SILVA - OAB: 9591-SE REQUERIDO : JARDINS DELICATESSEN LTDA (NOME DE FANTASIA POSTO JARDINS) ADV. : AILTON ALVES NUNES JÚNIOR - OAB: 3475-SE ADV. : CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO - OAB: 4324-SE ADV. : MARCELA PRISCILA DA SILVA - OAB: 9591-SE REQUERIDO : LEDA PAULA OLIVEIRA DE JESUS ADV. : AILTON ALVES NUNES JÚNIOR - OAB: 3475-SE ADV. : CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO - OAB: 4324-SE ADV. : MARCELA PRISCILA DA SILVA - OAB: 9591-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ALEXANDRE TEIXEIRA EM FACE DE ANTÔNIO CARLOS DE JESUS, CARMEN SILVANA DE OLIVEIRA, LEDA PAULA OLIVEIRA DE JESUS E JARDINS DELICATESSEN LTDA., PARA REJEITAR AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE ALEXANDRE TEIXEIRA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA JARDINS DELICATESSEN LTDA., BEM COMO REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINAR QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM IMEDIATAMENTE DE UTILIZAR A MARCA JARDINS DELICATESSEN E TODO E QUALQUER ELEMENTO VISUAL QUE CONSTITUA REPRODUÇÃO OU IMITAÇÃO DO CONJUNTO-IMAGEM (TRADE DRESS) DA MARCA DELI JARDINS EM SEUS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PROMOVENDO AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS NA IDENTIDADE VISUAL (FACHADAS, COMUNICAÇÃO VISUAL, UNIFORMES, EMBALAGENS, CARDÁPIOS, REDES SOCIAIS E DEMAIS MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO) PARA QUE A APRESENTAÇÃO AO PÚBLICO SEJA SUFICIENTEMENTE DISTINTA E NÃO INDUZA O CONSUMIDOR A ERRO OU CONFUSÃO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ABRANGENDO OS CINCO ESTABELECIMENTOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL (AV. DEPUTADO SÍLVIO TEIXEIRA, 1020, JARDINS, ARACAJU/SE; AV. FRANCISCO PORTO, 140, 13 DE JULHO, ARACAJU/SE; AV. PRES. TANCREDO NEVES, 7604, AMÉRICA, ARACAJU/SE; AV. ADÉLIA FRANCO, 3380, INÁCIO BARBOSA, ARACAJU/SE; E RUA SÃO CRISTÓVÃO, 1877, GETÚLIO VARGAS, ARACAJU/SE), E CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO QUE TERIAM PAGO AO AUTOR PELA CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO DA MARCA DELI JARDINS, DE ACORDO COM O ART. 210, III, DA LEI Nº 9.279/1996, OU POR OUTRO CRITÉRIO QUE SE REVELE MAIS FAVORÁVEL AO PREJUDICADO, TENDO COMO TERMO INICIAL 7 DE AGOSTO DE 2019 E TERMO FINAL A DATA DA EFETIVA ABSTENÇÃO DE USO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, DESDE A CITAÇÃO, E, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA. REMETO A APURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EMERGENTES À FASE DE…

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