Processo 0042052-95.2026.8.19.0001

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por ANA LICE MARRIEL MELO, neste ato representada por sua genitora, INGRID MARIANA PEREIRA MARRIEL BERG, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Com efeito, a Lei nº 12.153/2009, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública determinou, em seu artigo 2º, §4º, que as causas que se inserem nos parâmetros estabelecidos pelo caput do referido dispositivo serão de competência daquele Juízo, de forma absoluta.    Ademais, a reg

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