Processo 0042054-97.2026.8.25.0001
TJSE • Divórcio Consensual
Última movimentação
DIVÓRCIO CONSENSUAL PROC.: 202612600973 NÚMERO ÚNICO: 0042054-97.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (V.N.C.F.) ADV. : JULIANA SANTANA SOUSA - OAB: 8399-SE REQUERENTE : . (D.M.D.S.C.) ADV. : JULIANA SANTANA SOUSA - OAB: 8399-SE DECISÃO....: DA SIMPLES LEITURA DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INFERE-SE QUE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA SERÁ DESTINADO ÀQUELES QUE COMPROVAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ASSIM, NÃO BASTA A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DEVENDO A PARTE REQUERENTE DO
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