Processo 0042057-47.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Adielson Pantoja da Silva em face de Manaus Ambiental S/A (Águas de Manaus) , nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE da multa "PARC IRREG 001/001" no valor de R$ 1.630,35 (um mil, seiscentos e
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