Processo 0042093-38.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0042093-38.2026.4.05.8100 AUTOR: CARLOS WAGNER FERREIRA DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: GEOVANE RODRIGUES VALDIVINO - CE50100 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1 - RELATÓRIO. 1.1. Cuida-se de demanda ajuizada por CARLOS WAGNER FERREIRA DE LIMA em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), em que a parte autora busca a isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de reforma, pagos pelo COMANDO DO EXÉRCITO, bem como
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