Processo 0042094-57.2025.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0042094-57.2025.4.05.8100 AUTOR: OZILENE PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR EMANUEL DE MELO TARGINO - CE55411 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária e/ou da aposentadoria por incapacidade permanente, com pagamento das parcelas em atraso. A concessão dos benefícios po
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