Processo 0042096-69.2024.8.16.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico Atend. 12h/18 h-what´s(41)984948456 - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Processo:   0042096-69.2024.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Pagamento Valor da Causa:   R$46.082,65 Autor(s):   JAIME JOSÉ DA SILVA – ME Réu(s):   J.M.T. COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA-ME DESPACHO   1 – Analisando o contido nos autos, verifica-se que a parte autora não cumpriu adequadamente o disposto na decisão de mov. 17.1, tendo em vista que o documento de mov. 21.3 trata de alteração do enquadramento empresarial da pessoa jurídica, não se tratando, portanto, de documento de constituição da empresa.  Diante disso, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o seu contrato social, bem como todas as suas alterações, a fim de identificar a data da primeira averbação dos objetos sociais descritos na cláusula quarta do arquivo de mov. 21.3, considerando que a alteração juntada é datada de 05/04/2023, ou seja, posterior ao período da alegada contratação (dezembro de 2018 a março de 2020).  2 – No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar, especificamente, acerca de sua eventual ilegitimidade ativa, caso a data da alegada prestação de serviços não coincida, total ou parcialmente, com a data da averbação dos referidos objetos sociais.  3 – Ademais, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.886/65, “é obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais (...)”.  Assim, deverá a parte autora, no prazo acima fixado, apresentar eventual comprovante de inscrição no conselho de representação comercial competente, para fins de aplicação da Lei de Representação Comercial, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR – 1ª Câmara Cível – 0016028-07.2015.8.16.0031 – Curitiba – Rel.: Des. Salvatore Antonio Astuti – j. 02.09.2025).  4 – Após, a fim de evitar futura arguição de cerceamento de defesa, intime-se a parte ré para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os documentos constantes dos autos, nos termos do art. 437, §1º, do CPC.  5 – Cumpridas as referidas diligências, retornem os autos conclusos para saneamento ou anúncio de julgamento antecipado da lide.  6 – Intimações e diligências necessárias.  Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente.   Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

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