Processo 0042105-59.2025.4.05.8400
TRF5 • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0042105-59.2025.4.05.8400 AUTOR: EDILENE BARRETO DAS CHAGAS ADVOGADO do(a) AUTOR: KAROLYNE BASTOS VERAS - RN4298 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Sendo verba previdenciária (ação contra INSS), a habilitação de herdeiro deve seguir a disposição do art. 112, da Lei nº. 8.213/1992, a saber: "O valor não recebido em vida pelo segurado só s
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