Processo 0042106-35.2022.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36776/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600740708 NÚMERO ÚNICO: 0042106-35.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202211801569 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - FABRIZIA VITAL BARBOSA ADVOGADO - ALAN DOUGLAS SANTOS - OAB: 10897/SE APELADO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - CAMILA BRITO FERREIRA BRASILEIRO - OAB: 401-B-/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESCISÃO POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. VÍNCULO PRECÁRIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO DESLIGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER LEGAL DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE 30 DIAS. ART. 13, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.223/2019. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO AJUIZADA POR SERVIDORA TEMPORÁRIA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU, NA QUAL A AUTORA SUSTENTA QUE SUA DISPENSA, EMBORA FORMALMENTE FUNDADA EM CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, TERIA DECORRIDO DE SUPOSTA IMPUTAÇÃO FUNCIONAL RELACIONADA A IRREGULARIDADE EM REGISTRO DE PONTO, O QUE EXIGIRIA PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, ALÉM DE ALEGAR A NULIDADE DA RESCISÃO POR INOBSERVÂNCIA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE 30 DIAS PREVISTA NO ART. 13, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.223/2019.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE O DESLIGAMENTO DE SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE, FORMALMENTE MOTIVADO POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, EXIGIRIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR; (II) DEFINIR SE A ALEGAÇÃO DE QUE A DISPENSA TERIA OCORRIDO COMO REPRESÁLIA DISFARÇADA POR SUPOSTA FALTA FUNCIONAL É APTA, POR SI SÓ, A INVALIDAR O ATO ADMINISTRATIVO; (III) VERIFICAR SE A INOBSERVÂNCIA DA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS PREVISTA NO ART. 13, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.223/2019 ACARRETA NULIDADE DA RESCISÃO OU APENAS EFEITOS INDENIZATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A CONTRATAÇÃO DA APELANTE DECORREU DE VÍNCULO TEMPORÁRIO FIRMADO COM FUNDAMENTO NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBMETIDO À LEI MUNICIPAL Nº 5.223/2019, OSTENTANDO NATUREZA JURÍDICA ADMINISTRATIVA E CARÁTER PRECÁRIO, SEM CONFERIR ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA NO CARGO.2. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE EXTINGUIR UNILATERALMENTE CONTRATO TEMPORÁRIO POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, SEM NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.3. A LEI MUNICIPAL Nº 5.223/2019 DISTINGUE EXPRESSAMENTE AS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA E POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, ESTA PREVISTA NO ART. 13, VII, DE MODO QUE, TENDO O MUNICÍPIO ENQUADRADO FORMALMENTE A RESCISÃO COMO SEM JUSTA CAUSA, POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, NÃO SE IMPUNHA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA OU PAD.4. EMBORA VÁLIDO O DESLIGAMENTO SOB O PRISMA MATERIAL, A ADMINISTRAÇÃO DEIXOU DE OBSERVAR REQUISITO FORMAL EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 13, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.223/2019, SEGUNDO O QUAL A EXTINÇÃO DO CONTRATO POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA DEVE SER COMUNICADA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS.5. O DESCUMPRIMENTO DESSE DEVER DE…

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