Processo 0042111-18.2026.8.25.0001

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202610700990 NÚMERO ÚNICO: 0042111-18.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (C.C.S.) ADV. : TEMÍSTOCLES AYALA MESSIAS SANTOS - OAB: 17447-SE DECISÃO....: INICIALMENTE, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DEVEM ESTAR PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: ART. 300. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE TUTELA ANTECIPADA, DEVE-SE OBSERVAR O REQUISITO NEGATIVO PREVISTO NO §3º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, QUE CUIDA DO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. NO CASO EM TELA, DOS ELEMENTOS ATÉ ENTÃO ACOSTADOS AOS AUTOS, NÃO SE VISLUMBRA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA, REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM EFEITO, EMBORA O DEMANDANTE SUSTENTE SER PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO HONDA/BIZ 125, PLACA QMO4H52, E AFIRME TER CELEBRADO CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA COM TERCEIRO POSTERIORMENTE INADIMPLENTE, OBSERVA-SE QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COMPROVA, EM PRINCÍPIO, APENAS A TITULARIDADE REGISTRAL DO BEM EM SEU NOME, NÃO HAVENDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM, NESTA FASE INICIAL DO PROCESSO, A EFETIVA CELEBRAÇÃO DO ALEGADO NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL, OS TERMOS DA AVENÇA, A ENTREGA DO VEÍCULO AO SUPOSTO COMPRADOR, TAMPOUCO O INADIMPLEMENTO ABSOLUTO NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL. NESSE CONTEXTO, VERIFICA-SE QUE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO ENCONTRAM-SE AMPARADOS, ESSENCIALMENTE, NAS DECLARAÇÕES UNILATERAIS DO AUTOR, INEXISTINDO, AO MENOS POR ORA, DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A CONFERIR MAIOR VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DE QUE TERCEIRO DESCONHECIDO RECEBEU A POSSE DO VEÍCULO, DEIXOU DE EFETUAR QUALQUER PAGAMENTO E ATUALMENTE O MANTÉM DE FORMA INJUSTA EM SEU PODER. NESSA PERSPECTIVA, A EFETIVA EXISTÊNCIA DO CONTRATO VERBAL ALEGADO, A IDENTIFICAÇÃO DO SUPOSTO ADQUIRENTE, A COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO DO BEM, BEM COMO A CARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONSTITUEM QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE DEMANDAM REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE O PRÓPRIO RÉU É INDICADO NA EXORDIAL COMO PESSOA DE QUALIFICAÇÃO DESCONHECIDA, INEXISTINDO INFORMAÇÕES MÍNIMAS ACERCA DE SUA IDENTIDADE CIVIL, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PARA MELHOR ESCLARECIMENTO DOS FATOS NARRADOS. QUANTO AO PEDIDO DE BLOQUEIO JUDICIAL DO VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD, VERIFICA-SE QUE A MEDIDA POSTULADA PRESSUPÕE, AINDA QUE EM CARÁTER PROVISÓRIO, O RECONHECIMENTO DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS À EXISTÊNCIA DO CONTRATO VERBAL, AO INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE E À POSSE INJUSTA EXERCIDA POR TERCEIRO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE AINDA CARECEM DE ADEQUADA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EMBORA O AUTOR

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