Processo 0042112-03.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611801144 NÚMERO ÚNICO: 0042112-03.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CARMEM LUCIA TAVARES DE CARVALHO ADV. : PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE REQUERIDO : BANCO BANESE S/A DECISÃO....: PROCESSO Nº (K) 202611801144 R. HOJE. NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT DO NCPC/2015, DEFIRO O PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE REQUERENTE, OBSERVANDO QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE AFASTA, TÃO SOMENTE, O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO EXIMINDO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 98, §§2° E 3°, DO CPC/2015, MAS TÃO SOMENTE SUSPENDE A SUA EXIGIBILIDADE. A PETIÇÃO INICIAL ENCONTRA-SE DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 319 DO NCPC. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM COMANDO DE DESPACHO INICIAL ACIMA PROFERIDO, EXISTINDO DETERMINAÇÃO PARA CITAÇÃO, COM OU SEM DEFERIMENTO DE POSSÍVEL TUTELA DE URGÊNCIA ACASO REQUERIDA, OBSERVO QUE O FEITO SOMENTE NECESSITA DE CONCLUSÃO APÓS O EXAURIMENTO DE ATOS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER REALIZADOS MEDIANTE ATOS ORDINATÓRIOS E CERTIDÕES RESPECTIVAS, SENDO CURIAL A REGULAR AFERIÇÃO DA SECRETARIA DO JUÍZO DE MANEIRA A SE DESAFOGAR O TRÂMITE JUDICIAL, VISANDO UMA MELHOR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SENDO A CONCLUSÃO REALIZADA SOMENTE APÓS OS ATOS FORMAIS E QUE DEPENDEM NECESSARIAMENTE DE DECISÃO DO JUIZ. OBSERVO AO CARTÓRIO A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE “CONCLUSÃO”, VEZ QUE JÁ HÁ DETERMINAÇÃO CONTIDA NO FEITO QUANTO AO SEU REGULAR ANDAMENTO. A MEDIDA VISA AGILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E ATENDIMENTO DAS NORMAS DO MANUAL DE PROCEDIMENTO DA ÁREA JUDICIAL. NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ABAIXO, DEVERÁ A SECRETARIA OBSERVAR A EXPEDIÇÃO DOS ATOS ORDINATÓRIOS, EXAURINDO-OS DE MODO A SE EVITAR CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS. ANTE O CONTEÚDO DOS AUTOS, A FIM DE SE EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE NULIDADES E IRREGULARIDADES PROCESSUAIS, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1) CERTIFIQUE A ESCRIVANIA, EM EXISTINDO DEFERIMENTO DE PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUANTO A EFETIVA INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO, INDICANDO A DATA DE INICIO PARA CONTAGEM DOS PRAZOS DETERMINADOS. 2) DIANTE DO QUE DISPÕE O ARTIGO 3°, §2° DO NCPC, NECESSÁRIA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 334, CAPUT DO NCPC, ATRAVÉS DA CEJUSC. CITE-SE E INTIME-SE OS (AS) RÉUS (A) PARA COMPARECER(EM) À ALUDIDA AUDIÊNCIA, FICANDO CIENTES QUE, EM CASO DE DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVERÃO INFORMAR A ESTE JUÍZO EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DO ATO, SENDO OBRIGATÓRIA A MANIFESTAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES (ART. 334, §§ 5º E 6º NCPC). EM HAVENDO A ANUÊNCIA QUANTO À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, MAS NÃO CHEGANDO AS PARTES AO ACORDO, O PRAZO PARA RESPOSTA, QUE SERÁ DE 15(QUINZE) DIAS, INICIAR-SE-Á NO DIA SEGUINTE À AUDIÊNCIA (ART. 335, CAPUT E INCISO I DO NCPC).. NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER AUDIÊNCIA – POR DESINTERESSE DAS PARTES OU POR NÃO SER ADMITIDA A AUTOCOMPOSIÇÃO (ART. 334, § 4º DO NCPC), O PRAZO PARA RESPOSTA TERÁ COMO TERMO INICIAL, O DIA DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO OU NOS TERMOS DO ART. 231, DO NCPC (ART. 335

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