Processo 0042119-95.2015.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0042119-95.2015.8.10.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGADO: NATÁLIA MARIA DE SOUZA VIEIRA, JOSÉ RIBAMAR DO NASCIMENTO, MARIA DAS DORES SILVA LUCENA, MARIA DE LOURDES PEREIRA LIMA, MARIA LÍDIA PEREIRA LIMA, MARIA DO AMPARO DE ASSUNÇÃO Advogado: DALFRAN CALDAS LOIOLA - MA16001-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
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