Processo 0042120-72.2007.8.06.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 0042120-72.2007.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL APELADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS - Autos em listagem de Meta 2 do CNJ - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA (ECE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇ

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