Processo 0042127-74.2025.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0042127-74.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0042127-74.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00413435 RECTE: VIVIANE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: BRUNO GOUVEA DA SILVA OAB/RJ-176058 RECORRIDO: MRV MRL NOVOLAR I INCORPORAÇÕES SPE LTDA RECORRIDO: MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S A ADVOGADO: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA OAB/SP-325150 ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO OAB/MG-108654 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0042127-74.2025.8.19.0000 Recorrente: VIVIANE DA SILVA FERREIRA Recorrido: MRV MRL NOVOLAR I INCORPORAÇÕES SPE LTDA. DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, ID 98, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da 11ª Câmara de Direito Privado, IDs 51 e 87, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR PARTE DO RÉU/EXECUTADO. AUTORA/EXEQUENTE QUE IMPUGNOU OS VALORES DEPOSITADOS ESPONTANEAMENTE PELO RÉU/EXECUTADO, DEFENDENDO A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA EM ACÓRDÃO QUE ACRESCENTOU A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEVIDA A TÍTULO DE "JUROS DE OBRA" À AUTORA. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, NEGA A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE, ALEGANDO, INCLUSIVE, TER REALIZADO O PAGAMENTO A MAIOR; IMPUGNA A METODOLOGIA UTILIZADA PELA EXEQUENTE, ORA AGRAVADA, COM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE AMORTIZAÇÃO (ARTIGO 354 CÓDIGO CIVIL) E DEFENDE QUE O TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DO LUCRO CESSANTE SERIA O DIA 10/08/2015, DATA DE CONCESSÃO DO HABITE-SE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO SEM TER APRECIADO OS FUNDAMENTOS ELENCADOS E SEM TER REMETIDO O FEITO AO CONTADOR PARA ANÁLISE. IMPUGNAÇÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA. NECESSIDADE DE EXAME E ESCLARECIMENTO PELO EXPERT. AGRAVADA DEFENDE QUE A DATA CONTIDA EM SENTENÇA ESTÁ EIVADA DE ERRO MATERIAL E QUE O TERMO DETERMINANTE PARA O TÉRMINO DA CONTAGEM DO PRAZO DE LUCRO CESSANTE É A DATA DE EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O 8º RGI. CERTIDÃO JUNTADA QUE COMPROVA QUE A DATA DE CONCESSÃO DO HABITE-SE CONSTA DE 26/04/2016. CÁLCULOS DA EXEQUENTE, ORA AGRAVADA, QUE CONSIDERARAM A DATA DE 26/04/2016. SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE DETERMINARAM A DATA DE 10/08/2015 COMO O TERMO DE CONCESSÃO DO HABITE-SE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE RESPEITAR, INTEGRALMENTE, OS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DO LUCRO CESSANTE DEVE SEGUIR O QUE RESTOU DETERMINADO EM SENTENÇA E REITERADO NO ACÓRDÃO, OU SEJA, A DATA DE 10/08/2015. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGADO PARA "ACOLHER PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA, A FIM DE QUE OS CÁLCULOS OBSERVEM A DATA DE 10/08/2015 COMO SENDO O TERMO FINAL PARA PAGAMENTO DO LUCRO CESSANTE E DETERMINAR A REMESSA DO FEITO ORIGINÁRIO AO CONTADOR JUDICIAL". EMBARGANTE QUE ALEGA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL, JÁ QUE DEFENDE QUE A DATA DE CONCESSÃO DO "HABITE-SE" SERIA A DE 26/04/2016, NÃO 10/08/2015,…

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