Processo 0042130-92.2026.8.19.0000
TJRJ • Habeas Corpus Criminal
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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0042130-92.2026.8.19.0000 Assunto: Maus Tratos / Periclitação da Vida e da Saúde / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 42 VARA CRIMINAL Ação: 0850852-79.2026.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00517244 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: EDNEI QUERINO DE LIMA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 42 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. JOAO GU
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