Processo 0042148-45.2026.8.25.0001
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612700984 NÚMERO ÚNICO: 0042148-45.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (D.R.S.P.) ADV. : KATIUSCIA CORREA SANTOS - OAB: 5573-SE REQUERIDO : . (W.R.A.) DECISÃO....: (...) PONDERADAS AS PROVAS DOS AUTOS, ACOMPANHO A ORIENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, PERCENTUAL ESTE QUE SE AGREGA AO MONTANTE JÁ ASSEGURADO PELAS DEMAIS OBRIGAÇÕES MANTIDAS (PLANO DE SAÚDE, ATIVIDADE
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