Processo 0042167-51.2026.8.25.0001

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202611201355 NÚMERO ÚNICO: 0042167-51.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : CESAR SOSTENES SANTOS MELO ADV. : JULIANE MARIA SANTOS MELO - OAB: 17918-SE IMPETRADO : SUPERINTENDENTE DE GESTAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DECISÃO....: [...] DIANTE DE TODO O EXPOSTO, ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA NO MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO POR CÉSAR SOSTENES SANTOS MELO CONTRA ATO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, ALBERTO CRUZ SCHETINE (PROCESSO Nº 202611201355) PARA RECONHECER O DIREITO DO IMPETRANTE E SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ICMS INCIDENTE SOBRE A PARCELA DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA Nº 3/1691745-2, CORRESPONDENTE À ENERGIA INJETADA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE), EQUIVALENTE AO VALOR LÍQUIDO DA OPERAÇÃO (ENERGIA CONSUMIDA DEDUZIDA DA ENERGIA INJETADA), RESSALVADA A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS PARCELAS RELATIVAS À TUSD, À TUST E AO CUSTO DE DISPONIBILIDADE (CCD), NOS TERMOS DO TEMA 986 DO STJ E DA ADI Nº 202200128365 DO TJSE, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 151, INCISO IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009. DETERMINO À AUTORIDADE COATORA, AINDA, QUE SE ABSTENHA DE PROMOVER QUAISQUER ATOS DE COBRANÇA OU PENALIDADES DECORRENTES DO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE AS PARCELAS REFERIDAS NO ITEM I, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A: NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL, INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL, INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (CADIN/SERASA) E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 7º, I, DA LEI N.º12.016/2009. NOTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA SOBRE A PRESENTE SEGURANÇA, ENVIANDO-LHE CÓPIA DA INICIAL SEM DOCUMENTOS, PARA QUE, QUERENDO, INGRESSE NO FEITO, TUDO COM FUNDAMENTO NO ART. 7º, II, DA LEI N.º 12.016/2009. EXPEÇA-SE OFÍCIO À ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RUA MIN. APOLÔNIO SALES, Nº 81, INÁCIO BARBOSA, ARACAJU/SE), PARA CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO E ADEQUAÇÃO DAS FATURAS DA UNIDADE CONSUMIDORA Nº 3/1691745-2, COM SUPRESSÃO DA COBRANÇA DE ICMS SOBRE A PARCELA COMPENSADA NO SCEE, RESSALVADA A INCIDÊNCIA SOBRE TUSD, TUST E CCD. INTIME-SE A PARTE IMPETRANTE, POR MEIO DE SEU ADVOGADO. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. POR FIM, CONTADOS E PREPARADOS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. INTIMAÇÕES E EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.

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