Processo 0042169-21.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202610301341 NÚMERO ÚNICO: 0042169-21.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADV. : SAMUEL AZULAY - OAB: 186324-RJ EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E O REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE INTERESSADA PARA O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DOS ARTS. 513 E SEGUINTES E 536 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO À SERVENTIA JUDICIÁRIA QUE ADOTE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: INTIME-SE O MUNICÍPIO DE ARACAJU, POR SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ITBI, ACRESCIDOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM GRAU RECURSAL, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APÓS A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS E EVENTUAL CONCORDÂNCIA DAS PARTES, OU DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ/MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, RELATIVAMENTE AOS VALORES DEPOSITADOS ÀS FLS. 476/477 E 1.471/1.472 DOS AUTOS APENSOS, ATÉ O LIMITE DO MONTANTE EFETIVAMENTE APURADO. EFETIVADO O LEVANTAMENTO PREVISTO NO ITEM ANTERIOR, CERTIFIQUE A SERVENTIA EVENTUAL SALDO REMANESCENTE DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, PROMOVENDO A IMEDIATA CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS FIXADOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO ITEM 3, INTIME-SE O MUNICÍPIO DE ARACAJU PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVE NOS AUTOS O CANCELAMENTO DO DÉBITO DE ITBI INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 27.01.043.0226.00.0001, DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO INTEGRAL DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. PELA OI S.A., CONFORME DETERMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ANOTE-SE, AINDA, O NOME DO ADVOGADO SAMUEL AZULAY, OAB/RJ Nº 186.324, PARA FINS DE INTIMAÇÕES EXCLUSIVAS, NA FORMA REQUERIDA, DEVENDO AS FUTURAS PUBLICAÇÕES OCORRER EXCLUSIVAMENTE EM SEU NOME, NOS TERMOS DO ART. 272, §§ 2º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE NULIDADE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. ARACAJU/SE, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

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