Processo 0042177-21.2026.4.05.8300

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PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0042177-21.2026.4.05.8300 AUTOR: GUTEMBERG NOGUEIRA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO RODRIGO MORAES TEOBALDO DE AZEVEDO - PE33417 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu "Expedientes": Apresentar RENÚNCIA EXPRESSA aos valores que eventualmente excedam o teto dos Juizados Especiais Federais, por si ou por seu advogado com poder específico para renunciar aos valores que excedam o referido teto dos Juizados especiais. Ressalte-se que, em se tratando de pedido com prestações vencidas e vincendas, a renúncia alcançará as parcelas que ultrapassarem o patamar de 60 salários mínimos considerando o valor da causa nos termos do art. 292, §§1º e 2º, do CPC/15. Assim, caso a soma das parcelas vencidas e vincendas (até o limite de 12 prestações) supere o teto dos juizados, deverá a parte autora estar ciente de que tal renúncia será considerada no momento da liquidação da condenação. Por sua vez, caso não queira renunciar ao excedente, a parte demandante poderá optar por ajuizar sua demanda na justiça federal comum sob o rito ordinário Apresentar a DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA, conforme Portaria nº 450/PRES/INSS, de 03 de abril de 2020, cujo modelo se encontra no link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/DeclaraoderecebimentodepensoouaposentadoriaemoutroregimedePrevidncia.pdf; Apresentar a TABELA de acordo com o modelo abaixo, a qual deverá ser elaborada com observância das seguintes diretivas: a) informar, separadamente, as datas de admissão e de saída concernentes a todos os vínculos empregatícios; b) distinguir o tempo de serviço comum e/ou especial já reconhecido pelo INSS daquele ainda não reconhecido no âmbito administrativo; c) especificar, dentre os períodos informados, aqueles em que trabalhou sob condições especiais, detalhando a categoria profissional e/ou o agente nocivo a que estava submetido(a), conforme a legislação de regência; d) exibir todos os documentos referentes a cada período trabalhado e de forma integral, e não parcial (CTPS; conforme o caso: formulários DSS 8030/SB 40/DIRBEN 8030, PPP, laudo pericial etc.); Modelo da tabela: A B C D E F ATIVIDADE PERÍODO TRABALHADO O TEMPO FOI RECONHECIDO COMO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA? [1] PRETENDE CONVERTER (ESPECIAL ? COMUM)? [2] AGENTE NOCIVO / CATEGORIA PROFISSIONAL [3] LOCALIZAÇÃO DO(S) DOCUMENTO(S) NO SISTEMA [4] 01) __/__/____ a __/__/____ 02) __/__/____ a __/__/____ 03) __/__/____ a __/__/____ 04) __/__/____ a __/__/____ 05) __/__/____ a __/__/____ 06) __/__/____ a __/__/____ 07) __/__/____ a __/__/____ [1] Preencher os campos da coluna "C" e "D" com uma das seguintes alternativas: "SIM" ou "NÃO"; [2] Preencher os campos da coluna "E" com uma das seguintes alternativas: "SIM" ou "NÃO". Caso o tempo de serviço tenha sido reconhecido como especial na via administrativa, o campo deve ser deixado em BRANCO ou preenchido com a palavra "NÃO SE APLICA"; [3] Vide Decretos ns. 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99 etc., conforme o caso. [4] Número do(s) anexo(s) do processo em que consta(m): declaração da empresa, formulário (SB-40, DSS8030, DIRBEN 8030 etc.), PPP e laudo pericial; Obs.: Caso…

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