Processo 0042181-35.2026.8.25.0001

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202612101036 NÚMERO ÚNICO: 0042181-35.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA ADV. : HIRAN LEAO DUARTE - OAB: 10422-CE REQUERIDO : EVERTON BEZERRA SILVA DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA NOS MOLDES REQUERIDOS NA PEÇA DE INGRESSO, LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ART. 3º, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 911/69. ASSIM, EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E AVALIAÇÃO DO AUTOMOTOR INDICADO À PS. 06/07, NO ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDACONSTANTE DA EXORDIAL. NA OCASIÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SUSO INDICADA: 1) INTIME-SE A PARTE DEMANDADAA FIM DE QUE, NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS, PROMOVA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO INDICADO PELO AUTOR, PURGANDO A MORA, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA FORMA DO ART. 3º, 1º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. REFERIDO PRAZO TRANSCORRE EM DIAS CORRIDOS PORQUANTO OSTENTA NATUREZA MATERIAL. ASSIM, NÃO HÁ SE FALAR HAVER INCIDÊNCIA, EM FUNÇÃO DE DIÁLOGO DAS FONTES, DO DISPOSTO NO ART. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO QUE PERTENCE À FLUÊNCIA TÃO SOMENTE EM DIAS ÚTEIS, PORQUANTO ESTA ESPECÍFICA REGRA SE DIRIJA AOS PRAZOS DE NATUREZA PROCESSUAL; E 2) CITE-SE A PARTE REQUERIDAPARA, EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, QUERENDO, A PARTIR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, OFERTAR RESPOSTA AOS TERMOS DA INICIAL, SOB PENA DE REVELIA. NA FORMA DO ART. 3º, §14, DO DECRETO-LEI N. 911/69, NA OPORTUNIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, ADEMAIS DA ENTREGA PACÍFICA DO BEM MÓVEL, A PARTE RÉ TAMBÉM DEVERÁ ENTREGAR OS DOCUMENTOS RESPEITANTES AO AUTOMOTOR. POR DERRADEIRO, EM ATENÇÃO ÀS PRESCRIÇÕES ABRIGADAS NO PROVIMENTO N. 08/2012/CGJ, ESPECIALMENTE O ART. 2º, CAPUT, O OFICIAL DE JUSTIÇA EXECUTOR DEVERÁ CONTACTAR, PREVIAMENTE, O DEPOSITÁRIO INDICADO NA INICIAL, A QUAL INDICA, OUTROSSIM, O LOCAL DE DEPÓSITO DO BEM MÓVEL. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO. PROVIDÊNCIAS LEGAIS. CUMPRA-SE.

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