Processo 0042184-82.2026.8.04.1000
TJAM • Inquérito Policial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste 5º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) da Comarca de Manaus para processar e julgar o presente feito, ante a ausência do marcador de violência baseada no gênero exigid
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