Processo 0042199-03.2024.8.26.0000
TJSP • Revisão Criminal
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DESPACHO Nº 0042199-03.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Carapicuíba - Peticionário: José Raimundo Santos Barreto - Vistos. Trata-se de revisão criminal proposta por José Raimundo Santos Barreto, definitivamente condenado à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal, por dec
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