Processo 0042221-17.2026.8.25.0001

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202611201356 NÚMERO ÚNICO: 0042221-17.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : JULIANA CHECCUCCI CARBALLAL - OAB: 342-P-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: [...] ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE ARACAJU (202611201356)O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES A SEGUIR IDENTIFICADAS EM 02 (DOIS) BLOCOS DISTINTOS: A) MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA CUMPRIMENTO NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS: A.1. RESTRINGIR O ACESSO PÚBLICO À PARTE SUPERIOR DO FAROL DA FAROLÂNDIA, MEDIANTE INTERDIÇÃO DO ACESSO AO LOCAL, ATÉ ULTERIOR MANIFESTAÇÃO TÉCNICA SOBRE AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DA ÁREA; A.2. REMOVER EVENTUAIS ELEMENTOS SOLTOS, FRAGMENTADOS OU COM RISCO DE DESPRENDIMENTO IDENTIFICADOS NA ESTRUTURA DO MONUMENTO, ESPECIALMENTE NA SUA PARTE SUPERIOR; A.3. REALIZAR NOVA VISTORIA TÉCNICA DA PARTE SUPERIOR DO FAROL, COMPLEMENTANDO O RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO INDIVIDUAL Nº 287/2026 (SPU/SE), COM ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO FUNDAMENTADO SOBRE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONSTRUTIVOS PASSÍVEIS DE DESPRENDIMENTO, A SER JUNTADO AOS AUTOS; A.4. REALIZAR A LIMPEZA E REMOÇÃO DAS PICHAÇÕES IDENTIFICADAS NA ESTRUTURA DO MONUMENTO. B) PLANEJAMENTO TÉCNICO-ORÇAMENTÁRIO PARA CUMPRIMENTO NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS: APRESENTAR CRONOGRAMA TÉCNICO E ORÇAMENTÁRIO PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REPARO ESTRUTURAL E DE RESTAURAÇÃO DO FAROL DA FAROLÂNDIA, INDICANDO ETAPAS, PRAZOS ESTIMADOS E FONTE DE CUSTEIO, SEM PREJUÍZO DA POSTERIOR DELIBERAÇÃO SOBRE A EXTENSÃO DEFINITIVA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NA FASE DE CONHECIMENTO. FIXO MULTA DIÁRIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES FIXADAS NOS ITENS “A” E “B”, LIMITADA À INCIDÊNCIA MÁXIMA DE 60 (SESSENTA) DIAS CORRIDOS (TETO DE R$ 180.000,00), A SER REVERTIDA AO FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS - FRBL, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO DO VALOR, DA PERIODICIDADE OU DO TETO DA MULTA, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, DO CPC. EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR ACORDO EM FEITOS ENVOLVENDO O MUNICÍPIO DE ARACAJU EM RAZÃO TERMO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE A PGM E O TJ/SE, CITE-SE O MUNICÍPIO DE ARACAJU (CPC, ART. 335), POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 246, V) QUANDO DE SUAS HIPÓTESES, OBSERVANDO-SE O ART. 231, V, DO CPC. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

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