Processo 0042239-38.2026.8.25.0001

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LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA PROC.: 202622004343 NÚMERO ÚNICO: 0042239-38.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CLEYDSON SALVIANO FERREIRA ADV. : AGTTA CHRISTIE NUNES VASCONCELOS - OAB: 8963-SE SENTENÇA....: DECISÃO VISTOS, ETC. TRATA-SE DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELA DEFESA TÉCNICA DE CLEYDSON SALVIANO FERREIRA, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, EM FACE DA DECISÃO QUE DECRETOU SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202622003050. A DEFESA SUSTENTA, EM SÍNTESE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO, A FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, BEM COMO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM MANIFESTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, OPINOU FAVORAVELMENTE À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, RESSALTANDO QUE, EMBORA A PRISÃO TENHA SIDO FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS DE AUTORIA, O INQUÉRITO POLICIAL AINDA NÃO FOI CONCLUÍDO. O ÓRGÃO MINISTERIAL DESTACOU QUE A AUTORIDADE POLICIAL FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REALIZAR DILIGÊNCIAS PENDENTES, CONTUDO, ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO HOUVE A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL NEM A REMESSA DO RELATÓRIO FINAL (MOV DE 30/06/2026 ÀS 13:17:03). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A PRISÃO PREVENTIVA É MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR E EXCEPCIONAL, CUJA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DEPENDEM DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE O INQUÉRITO POLICIAL QUE FUNDAMENTOU O DECRETO PRISIONAL PERMANECE EM TRAMITAÇÃO SEM CONCLUSÃO DEFINITIVA (Nº 202622002919). CONFORME INFORMADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A AUTORIDADE POLICIAL FOI INTIMADA PARA PROMOVER DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS; TODAVIA, TRANSCORRIDO O PRAZO, O REFERIDO DOCUMENTO NÃO FOI ACOSTADO AOS AUTOS. A AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, APÓS A INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PARA SANAR PENDÊNCIAS, FRAGILIZA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, MORMENTE QUANDO SE OBSERVA A NECESSIDADE DE MAIOR ROBUSTEZ PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A MEDIDA EXTREMA. O EXCESSO DE PRAZO, SOMADO À INÉRCIA NA CONCLUSÃO DAS DILIGÊNCIAS REQUISITADAS, TORNA A PRISÃO PREVENTIVA DESPROPORCIONAL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. CONSIDERANDO QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR DEVE SER RESERVADA A CASOS DE MANIFESTA IMPRESCINDIBILIDADE E QUE A INSTRUÇÃO DO INQUÉRITO ENCONTRA-SE ESTAGNADA POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA AUTORIDADE POLICIAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRA-SE SUFICIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE CLEYDSON SALVIANO FERREIRA, COM FULCRO NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EM SUBSTITUIÇÃO À SEGREGAÇÃO, IMPONHO AO REQUERENTE AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP): A) COMPARECIMENTO A CADA DOIS MESES NO JUÍZO ONDE RESIDE, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; B) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA DE ARACAJU SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO; EXPEÇAM O COMPETENTE CONTRAMANDADO DE PRISÃO, BEM COMO MANDADO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO OU PROTETIVA DE URGÊNCIA EM FAVOR DE CLEYDSON SALVIANO FE

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