Processo 0042266-31.2020.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21428/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821469 NÚMERO ÚNICO: 0042266-31.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202012000754 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - IVAN MAYNART SANTOS RODRIGUES - OAB: 4421/SE APELADO - CASA ARGENTINA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO APELADO - EDSON NASCIMENTO SANTOS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR E AUSÊNCIA DE BENS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO (MULTA DO PROCON) SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.2. A EXTINÇÃO FUNDAMENTOU-SE NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), UMA VEZ QUE O DÉBITO (R$ 2.143,70) É INFERIOR A R$ 10.000,00 E NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS DA PARTE EXECUTADA HÁ MAIS DE UM ANO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR, COM BASE NOS CRITÉRIOS DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA ESTABELECIDOS PELO TEMA 1184 DO STF E PELA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, INCLUSIVE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA RESOLUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, VISANDO A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.5. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ POSSUI FORÇA NORMATIVA LEGAL, CONFORME PRECEDENTES DO STF, E DETERMINA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES INFERIORES A R$ 10.000,00 QUANDO, APÓS A CITAÇÃO, NÃO FOREM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO.6. A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA SOBRE O VALOR ANTIECONÔMICO PARA CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA ATRAI A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PATAMAR FIXADO PELO CNJ.7. NO CASO CONCRETO, RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA NORMA, VISTO QUE O VALOR DA EXECUÇÃO É REDUZIDO E NÃO HOUVE ÊXITO NA CONSTRIÇÃO DE BENS APÓS A CITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, INCLUSIVE DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, DESDE QUE RESPEITADA A COMPETÊNCIA DE CADA ENTE FEDERADO. 2. INEXISTINDO LEI LOCAL QUE DEFINA O VALOR ANTIECONÔMICO PARA CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, APLICA-SE O LIMITE DE R$ 10.000,00 ESTABELECIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 485, VI; RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, ART. 1º, § 1º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE ARACAJU Nº 187/2022, ART. 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208/SC (TEMA 1184); STF, RCL 60445 AGR, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 22.08.2023. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO X DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE…

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