Processo 0042280-05.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (3)
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202612301001 NÚMERO ÚNICO: 0042280-05.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ANTÔNIO BATISTA NETO ADV. : ALISSON SANTOS GUIMARAES - OAB: 14607-SE REQUERENTE : ANA RUTH BATISTA DE OLIVEIRA ADV. : ALISSON SANTOS GUIMARAES - OAB: 14607-SE REQUERENTE : MARIA INEZ DE OLIVEIRA, REPRESENTANTE DO ESPOLIO DE MARIA BARRETO DE OLIVEIRA SOBRINHO ADV. : ALISSON SANTOS GUIMARAES - OAB: 14607-SE DECISÃO....: I - EM PRIMEIRO MOMENTO, HÁ DE SE DESTACAR QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 8
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