Processo 0042281-87.2026.8.25.0001
TJSE • Mandado de Segurança Cível
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202610301343 NÚMERO ÚNICO: 0042281-87.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : SUPER TROCAO OLEO LTDA ME ADV. : RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - OAB: 9093-SE IMPETRADO : SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DA SEFAZ SE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : ENERGISA SERGIPE SA DECISÃO....: VISTOS ETC. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, IMPETRADO POR SUPER TROCÃO DE ÓLEO LTDA - ME EM FACE DE ATO ATRIBUÍDO AO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TR
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