Processo 0042303-77.2025.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: 4233091670 - E-mail: pg-6vj-s@tjpr.jus.br Processo:   0042303-77.2025.8.16.0019 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração:   30/11/2025 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   Luana C. A. M. (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ) MISAEL A. C. J. Réu(s):   MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA DIAS MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA DIAS (mov. 1.16), brasileiro, autônomo, portador da CI/RG n.º 12.990.970-6/PR, inscrito no CPF sob o n.º 106.986.019 04, nascido em 22 de abril de 1997, com 28 (vinte e oito) anos de idade na data dos fatos, filho de Ceres Aparecida Dias e Paulo de Oliveira Dias, podendo ser encontrado na Rua Freud, n.º 696, Colônia Dona Luíza, nesta cidade de Ponta Grossa/PR, atualmente recolhido na Cadeia Pública Hildebrando de Souza de Ponta Grossa/PR, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 129, §13, do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei Federal n.º 11.340/06 (1º fato), artigo 129, caput, do Código Penal (2º fato), artigo 329, caput, do Código Penal (3º fato), artigo 147, caput, do Código Penal (4º fato), art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (5º fato), artigo 331, caput, do Código Penal (6º fato) e artigo 147, §1º, do Código Penal (7º fato) c/c artigos 5º e 7º da Lei Federal n.º 11.340/06, todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, pela suposta prática das seguintes condutas:  1. Lesão corporal no contexto de violência doméstica  No dia 30 de novembro de 2025, no período da madrugada, no endereço localizado na Rua Santos Dumont, n.º 798, centro, nesta cidade e comarca de Ponta Grossa/PR, o denunciado MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA DIAS, com consciência, vontade e intenção de lesionar, por razões do sexo feminino, uma vez que em situação de violência doméstica, ofendeu a integridade corporal de Luana C.A.M., sua ex-convivente, ao desferir uma mordida em sua boca e puxar seus cabelos, causando-lhe inchaço na região da boca (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.6, termo de declaração da vítima de mov. 1.12, fotografia da lesão de mov. 1.23 e formulário nacional de avaliação de risco de mov. 1.13). Consta dos autos que a agressão teve como motivação a recusa da ofendida em permitir que Matheus fosse à sua residência naquela data.  2. Lesão corporal simples Nas mesmas circunstâncias de tempo, hora e local dos fatos narrados acima, o denunciado MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA DIAS, com consciência, vontade e intenção de lesionar, ofendeu a integridade corporal de Misael Alves Cordeiro Junior, ao desferir-lhe socos e chutes na região do seu rosto, causando-lhe escoriações na região do seu rosto (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.6, termo de declaração da vítima de mov. 1.15 e fotografia da lesão de mov. 1.22). Consta dos autos que a agressão teve como motivação o fato de o ofendido ter oferecido ajuda a Luana enquanto era agredida pelo denunciado, conforme narrado no fato anterior.  3. Resistência No dia 30 de novembro de 2025, no período da madrugada, no endereço localizado na Rua General Carneiro, n.º 509, centro, nesta cidade e comarca de Ponta Grossa/PR, o…

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