Processo 0042304-43.2020.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25457/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500743263 NÚMERO ÚNICO: 0042304-43.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202011801411 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202200737101 APELANTE - BOM PREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO - JÚLIO CÉSAR GOULART LANES - OAB: 519-A-/SE APELANTE - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL S/A ADVOGADO - JÚLIO CÉSAR GOULART LANES - OAB: 519-A-/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 196-B-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. BENS DE USO, CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.093/STF. SUFICIÊNCIA DA LC Nº 87/1996. CADEIA NORMATIVA COMPLETA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. E OUTRAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL COBRADO PELO ESTADO DE SERGIPE NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS A USO, CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO DAS AUTORAS, CONSUMIDORAS FINAIS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, BEM COMO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E NO CURSO DO PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TEMA 1.093/STF SE APLICA AO ICMS-DIFAL INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO; (II) ESTABELECER SE A LC Nº 87/1996 CONTÉM DISCIPLINA SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A COBRANÇA DO DIFAL-CONTRIBUINTE ANTES DA LC Nº 190/2022; E (III) DETERMINAR SE AS APELANTES TÊM DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO TEMA 1.093/STF E A ADI Nº 5.469/DF TRATAM DO DIFAL INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS, HIPÓTESE DISTINTA DA DISCUTIDA NOS AUTOS.O DIFAL NAS OPERAÇÕES COM CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO ICMS PARA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO, CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO TEM FUNDAMENTO NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 155, § 2º, VII, A, E VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NÃO CONSTITUINDO INOVAÇÃO DA EC Nº 87/2015.A EC Nº 87/2015 NÃO ALTERA A DISCIPLINA APLICÁVEL AO CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO, POIS MANTÉM A REGRA DE ATRIBUIÇÃO DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL AO ESTADO DE ORIGEM E DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS AO ESTADO DE DESTINO.A LC Nº 87/1996 DISCIPLINA DE FORMA SUFICIENTE O ICMS-DIFAL-CONTRIBUINTE, POIS SEUS ARTS. 2º, I, 6º, § 1º, 12 E 13, INTERPRETADOS SISTEMATICAMENTE, CONTEMPLAM A INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, A DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL, O FATO GERADOR E A BASE DE CÁLCULO.O ESTADO DE SERGIPE POSSUI CADEIA NORMATIVA COMPLETA PARA A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL-CONTRIBUINTE, COMPOSTA PELA PREVISÃO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIA, PELAS NORMAS GERAIS DA LC Nº 87/1996 E PELA LEI ESTADUAL Nº 3.796/1996,…

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