Processo 0042336-79.2025.8.27.2729

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Monitória Nº 0042336-79.2025.8.27.2729/TO AUTOR : L L VIANA ADVOGADO(A) : LEANDRO LIMA VIANA (OAB DF075523) DESPACHO/DECISÃO CARTÓRIO: Publicar esta decisão no DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TJTO E DJEN, em observância ao art. 346, do CPC. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por VIANA SERVIÇOS CONTÁBEIS - L L VIANA em face de K & K ANTENAS LTDA , ambos qualificados nos autos. A parte requerida foi devidamente citada ( evento 21, MAND1 e evento 23, CERT1 ) e NÃO APRESENTOU EMBARGOS MONITÓRIOS no prazo legal, tampouco efetuou o pagamento voluntário do débito apontado na exordial. Eis o relatório, em breve resumo. Passo a decidir. O procedimento da ação monitória, disciplinado pelos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, permite, como medida abreviativa da marcha processual, a imediata constituição de título executivo judicial em caso de inércia do requerido em pagar o débito ou em opor embargos, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se o feito pelo rito previsto para o cumprimento de sentença.  Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (...) Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no  art. 701  , embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. § 4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do  art. 701  até o julgamento em primeiro grau. § 5º O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. § 6º Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. Dessa forma, o legislador possibilitou a perfeita observância dos princípios da economia e celeridade processuais, bem como da efetividade do processo, uma vez que viabiliza a rápida superação da fase cognitiva quando há evidência documental do direito postulado, sem que se faça necessária a dilação probatória do rito comum, salvo se provocado por embargos. Sob o prisma doutrinário e pedagógico, cumpre ressaltar que a ação monitória exige a presença de "prova escrita sem eficácia de título executivo", requisito este que se traduz em qualquer documento que permita ao julgador inferir a existência da obrigação com alto grau de verossimilhança, conferindo-lhe um juízo de probabilidade suficiente para a expedição do mandado de pagamento inaugural. No caso em exame, o pressuposto processual foi plenamente satisfeito com a apresentação do "Termo de Cancelamento e Confissão de Dívida" , devidamente assinado pelo representante legal da empresa requerida. Tal documento, embora careça das assinaturas de duas testemunhas para figurar como título…

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