Processo 0042346-15.2024.8.16.0030

Processo: 0042346-15.2024.8.16.0030(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Luiz Cezar Nicolau Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data do Julgamento: 20/06/2026 Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES.(A) INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO AO ADVOGADO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO OU COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, EIS QUE NÃO ALCANÇADO PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE (ART. 99, § 5º, CPC). NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA.(B) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA RÉ DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.(C) PEDIDO DA RÉ DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.378/STJ. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL.(D) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. SENTENÇA QUE ANALISOU OS FUNDAMENTOS DAS PARTES E VALOROU AS PROVAS PRODUZIDAS.(E) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA (CDC, ART. 51, § 1º). TAXA PRATICADA SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, SEM QUE A RÉ TENHA APRESENTADO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO, MESMO TENDO SIDO INTIMADA NESTA INSTÂNCIA PARA ASSIM PROCEDER. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR SE ENQUADRA NO ALEGADO PERFIL DE “ALTO RISCO” À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.(F) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM  QUINZE POR DA CONDENAÇÃO. VALOR ELEVADO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO ENSEJA O ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 1.076).(G) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADOS OS EFEITOS DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM RELAÇÃO A AUTORA.RECURSO DA AUTORA (1) NÃO CONHECIDO.RECURSO DA RÉ (2) CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

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