Processo 0042348-52.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640903272 NÚMERO ÚNICO: 0042348-52.2026.8.25.0001 REQUERENTE : TELMA MARIA VIEIRA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO/DESPACHO....: TELMA MARIA VIEIRA SANTOS, JÁ QUALIFICADA NOS AUTOS, PROPÔS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E MUNICÍPIO DE ARACAJU, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCES
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