Processo 0042348-86.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21965/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601115585 NÚMERO ÚNICO: 0042348-86.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540903586 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - LUCIENE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO - RAFAEL COSTA FORTES - OAB: 5556/SE RECORRIDO - AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - SIDNEY SILVA MEDEIROS - OAB: 10773/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. DISCUSSÃO RECURSAL LIMITADA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. MODULAÇÃO TEMPORAL: (I) ATÉ 08/12/2021, INCIDE O IPCA-E ACRESCIDO DOS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA (TEMA 810/STF); (II) DE 09/12/2021 A 31/07/2025, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC (EC Nº 113/2021, REDAÇÃO ORIGINAL); (III) A PARTIR DE 01/08/2025, APLICA-SE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ACRESCIDA DE JUROS SIMPLES DE 2% AO ANO, DEVENDO INCIDIR A TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO CASO O SOMATÓRIO DAQUELES ÍNDICES SE MOSTRE SUPERIOR A ELA (EC Nº 113/2021 COM REDAÇÃO DA EC Nº 136/2025). SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27, LEI Nº 12.153/09).

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