Processo 0042358-27.2023.4.05.8300
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 2ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0042358-27.2023.4.05.8300 RECORRENTE: MARCOS SEVERO GOMES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO PAULO DE SANTANA GUEDES - PE41195-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA 0042358-27.2023.4.05.8300 EMENTA: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO TERMO INICIAL DE APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. INSU
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