Processo 0042358-38.2022.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20148/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600809749 NÚMERO ÚNICO: 0042358-38.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202211201605 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S A ADVOGADO - LEONARDO FIALHO PINTO - OAB: 108654/MG APELANTE - LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA - OAB: 5416/SE APELANTE - LEIA LUANA CRUZ OLIVEIRA ADVOGADO - ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA - OAB: 5416/SE APELADO - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S A ADVOGADO - LEONARDO FIALHO PINTO - OAB: 108654/MG APELADO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE ADVOGADO - FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRA - OAB: 1451-A-/SE APELADO - LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA - OAB: 5416/SE APELADO - LEIA LUANA CRUZ OLIVEIRA ADVOGADO - ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA - OAB: 5416/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO CONSTRUÍDO NAS PROXIMIDADES DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE). DIREITO DE VIZINHANÇA E PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO OCULTO NÃO CONFIGURADO. LOCALIZAÇÃO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. DANO MATERIAL POR DESVALORIZAÇÃO. DANO HIPOTÉTICO (DANO EM FECHO). AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO. DANO MORAL. ODORES DECORRENTES DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ÔNUS DA VIDA EM SOCIEDADE E DA ESCOLHA LOCACIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA CONSTRUTORA PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00) E MATERIAIS (20% DO VALOR DA VENDA), EM RAZÃO DO MAU CHEIRO PROVENIENTE DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) VIZINHA AO IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DA CONSTRUTORA QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL; (II) SE A EXPOSIÇÃO A ODORES DA ETE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) SE A CONDENAÇÃO POR DESVALORIZAÇÃO DO BEM POSSUI LASTRO EM PREJUÍZO MATERIAL CONCRETO OU CONSTITUI DANO HIPOTÉTICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PELO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA OCUPAÇÃO, VERIFICA-SE QUE A ETE DA DESO OPERA NO LOCAL HÁ MAIS DE 12 (DOZE) ANOS, PREEXISTINDO À CONSTRUÇÃO DO RESIDENCIAL, FATO ESTE DE CONHECIMENTO PÚBLICO E VISUALMENTE CONSTATÁVEL.4. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, UMA VEZ QUE A CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO Nº 85/2014 E O CONTRATO DE COMPRA E VENDA JÁ INDICAVAM A LOCALIZAÇÃO LIMÍTROFE À ESTAÇÃO DE SANEAMENTO.5. A CONDENAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA VENDA POR DESVALORIZAÇÃO FUTURA CONFIGURA DANO EM FECHO OU DANO HIPOTÉTICO, VISTO QUE O PREÇO DE MERCADO NA DATA DA AQUISIÇÃO JÁ REFLETIA AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA VIZINHANÇA.6. O MAU CHEIRO, EMBORA INCÔMODO, DECORRE DO USO REGULAR DA PROPRIEDADE VIZINHA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO, NÃO GERANDO ABALO EXTRAPATRIMONIAL QUANDO NÃO DEMONSTRADA FALHA TÉCNICA NA OPERAÇÃO DA ETE.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A PROVIDO…

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