Processo 0042391-23.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24201/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724522 NÚMERO ÚNICO: 0042391-23.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511001063 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500744681 APELANTE - VIVIANE DE LIMA ANDRADE ADVOGADO - EVELISE SIMONE DE MELO - OAB: 135328/SP APELADO - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERIONACIONAL ADVOGADO - RENATA SOUSA DE CASTRO VITA - OAB: 24308/BA ADVOGADO - THIAGO PESSOA ROCHA - OAB: 29650/PE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA A EXAME PRÉ-NATAL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM RAZÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME OBSTÉTRICO DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL. A APELANTE INSURGE-SE EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO QUANTUM DOS DANOS MORAIS, POSTULANDO SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00, E QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO POR GESTANTE SUBMETIDA À NEGATIVA ABUSIVA DE COBERTURA DE EXAME PRÉ-NATAL, OU SE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00; (II) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO REMUNERAM CONDIGNAMENTE O ADVOGADO, OU SE DEVEM SER ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A 2ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1365, FIRMOU A TESE DE QUE A SIMPLES RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE REVELEM ABALO ANÍMICO SUPERIOR AO MERO ABORRECIMENTO.4. O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO, NÃO SE MOSTRANDO ÍNFIMO A PONTO DE AFASTAR A EFETIVA COMPENSAÇÃO, NEM EXCESSIVO A PONTO DE CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A REVISÃO DO QUANTUM EM SEDE RECURSAL SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO O VALOR FOR MANIFESTAMENTE IRRISÓRIO OU EXORBITANTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE.5. A CONDENAÇÃO TOTAL DE APROXIMADAMENTE R$ 5.400,00, COM HONORÁRIOS FIXADOS EM 15%, RESULTOU EM REMUNERAÇÃO DA ORDEM DE R$ 810,00, QUANTIA MANIFESTAMENTE INADEQUADA AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA APELANTE, QUE ABRANGEU PETIÇÃO INICIAL, INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E ATUAÇÃO PROCESSUAL PLENA ATÉ A SENTENÇA.6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1076, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA É CABÍVEL QUANDO A APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO RESULTAR EM QUANTIA QUE NÃO REMUNERE CONDIGNAMENTE O ADVOGADO, AFASTANDO-SE A VINCULAÇÃO AO CRITÉRIO PERCENTUAL.7. DIANTE DA APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC E…

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