Processo 0042405-17.2025.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0042405-17.2025.8.16.0014   Processo:   0042405-17.2025.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$587.600,00 Autor(s):   BELA SEMENTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA Réu(s):   PACKFORT EMBALAGENS LTDA   I. Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Materiais, ajuizada por BELA SEMENTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA. em face de PACKFORT EMBALAGENS LTDA. Narra a petição inicial, em síntese, que, em 20/12/2022, a autora adquiriu da ré 3.300 (três mil e trezentas) embalagens do tipo big bag, ao valor unitário de R$ 72,00, totalizando R$ 237.600,00 (duzentos e trinta e sete mil e seiscentos reais), conforme nota fiscal nº 285, com pagamento à vista no momento da formalização do pedido. Sustenta que a fabricação deveria observar ficha técnica previamente aprovada, com identificação visual, cores e medidas especificadas pela contratante. Aduz que, recebida a mercadoria, constatou desconformidade com o projeto, em razão de erros de grafia, de cor e na estrutura das bags, o que inviabilizou sua utilização, fato comunicado à ré por correio eletrônico em 30/03/2023. Afirma que, em reunião realizada em 07/04/2023, as partes convencionaram que a ré realizaria, sem custo, a troca das embalagens defeituosas, condicionando-se essa troca à aquisição futura, pela autora, de outras 5.000 (cinco mil) embalagens, restando expressamente ajustado que a compra dessas 5.000 unidades somente se concretizaria após a efetiva realização da troca inicialmente prevista, conforme correspondência eletrônica de 26/04/2023, pedido de troca formalmente assinado pelas partes e proposta de compra expressamente condicionada à primeira entrega. Sustenta que, a despeito do acordo, a ré não procedeu à troca das embalagens defeituosas e tampouco enviou as artes das 5.000 unidades futuras para aprovação; emitiu, contudo, a nota fiscal nº 374, no valor de R$ 350.000,00, relativa às 5.000 unidades que somente seriam adquiridas após a troca, e cedeu os créditos dela decorrentes à empresa O2 FOMENTO MERCANTIL E SERVIÇOS LTDA., a qual passou a cobrar a autora mediante boleto bancário. Diante da inércia da ré à recusa formal da nota fiscal e à notificação extrajudicial, com aviso de recebimento positivo, ajuizou a presente demanda. No mérito, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 237.600,00, acrescido de juros e correção monetária e a declaração de inexigibilidade do débito estampado na nota fiscal nº 374, no valor de R$ 350.000,00. Juntou documentos nos movs. 1.2-1.22. Recebida a inicial, determinou-se a citação da requerida (mov. 14.1). Devidamente citada (mov. 37.1), a ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação (mov. 38). Manifestação da autora pugnando pela decretação da revelia e pelo julgamento antecipado da demanda (mov. 41.1). Por decisão de mov. 44.1, este Juízo decretou a revelia da requerida e declarou a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344 do CPC, reconhecendo, ainda, a posibilidade de julgamento…

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