Processo 0042408-25.2026.8.25.0001

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PROC.: 202612101044 NÚMERO ÚNICO: 0042408-25.2026.8.25.0001 EMBARGANTE : EDINALDO JOSÉ DOS SANTOS ADV. : EDSON FELIX DA SILVA - OAB: 13011-SE EMBARGADO : DANILO GURJAO MACHADO ADV. : DANILO GURJAO MACHADO - OAB: 5553-SE EMBARGADO : AUGUSTO SÁVIO LEÓ DO PRADO ADV. : DANILO GURJAO MACHADO - OAB: 5553-SE EMBARGADO : ADELSON DE ASSIS FILHO ADV. : ROQUE CORRADO JUNIOR - OAB: 5541-SE DECISÃO....: (...)ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 300 C/C ART. 678, AMBOS DO CPC, PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DE TODOS OS ATOS EXECUTIVOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO CHEVROLET/CELTA, PLACA NZH3C25/SE, BEM COMO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE RESTITUIÇÃO/LIBERAÇÃO DO BEM, AUTORIZANDO O EMBARGANTE - EDINALDO DOS SANTOS OLIVEIRA - A RETIRÁ-LO DA CUSTÓDIA POLICIAL EM CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO/SE, NOMEANDO-O FIEL DEPOSITÁRIO DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC. OFICIE-SE, COM BREVIDADE, À AUTORIDADE POLICIAL DA DELEGACIA OU PÁTIO CUSTODIANTE NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO/SE, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO IMEDIATA DO VEÍCULO CHEVROLET/CELTA, DE PLACA NZH3C25/SE, EM FAVOR DO EMBARGANTE EDINALDO JOSÉ DOS SANTOS. EXPEÇA-SE O MANDADO DE RESTITUIÇÃO/LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A ENTREGA DO BEM AO EMBARGANTE NA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO, LAVRANDO-SE O RESPECTIVO TERMO DE DEPÓSITO. CITE-SE A PARTE EMBARGADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, NOS TERMOS DO ART. 679 DO CPC, FAZENDO-SE CONSTAR AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 344 DO CPC. ANTE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO BEM LITIGIOSO, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL Nº 201912101229 QUANTO AOS ATOS EXECUTIVOS RELATIVOS AO VEÍCULO OBJETO DESTES EMBARGOS, NOS TERMOS DO ART. 674, § 1º, C/C ART. 1.052 DO CPC, DEVENDO A SECRETARIA PROCEDER À RESPECTIVA ANOTAÇÃO NAQUELES AUTOS. COLACIONE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO NOS AUTOS DO PROCESSO N°. 201912101229.

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