Processo 0042413-18.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33233/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724815 NÚMERO ÚNICO: 0042413-18.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411401634 PROCEDÊNCIA........14ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - JOSIVALDO SANTOS DA COSTA ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE APELADO - INSS PROCURADOR FEDERAL - RODRIGO GURJAO DE CARVALHO - OAB: 23047/PB PROCURADOR FEDERAL - REGINALDO PESSOA TEXEIRA LIMA - OAB: 19061/CE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE (B-94). AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO (B-91). ACIDENTES DE TRABALHO EM 2005 E 2007. AUSÊNCIA DE SEQUELAS INCAPACITANTES DECORRENTES DOS INFORTÚNIOS. ACIDENTE DOMÉSTICO EM 2008. INCAPACIDADE ATUAL (SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL) SEM NEXO CAUSAL COM OS ACIDENTES LABORAIS. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. PEDIDO DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA CAUSA DE PEDIR ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.UNANIMIDADE.1. A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE SEQUELA CONSOLIDADA, DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, QUE IMPLIQUE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL (ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91). AUSENTE O NEXO CAUSAL ENTRE A INCAPACIDADE ATUAL E OS ACIDENTES DE TRABALHO RECONHECIDOS NOS AUTOS, NÃO HÁ AMPARO LEGAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.2. A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, REVESTIDA DE PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE TÉCNICA E IMPARCIALIDADE, ATESTOU DE FORMA CATEGÓRICA A INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS INCAPACITANTES DECORRENTES DOS ACIDENTES OCORRIDOS EM 2005 E 2007, BEM COMO A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INCAPACIDADE ATUAL  SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL DIAGNOSTICADA EM 2024  E QUALQUER INFORTÚNIO LABORAL, NÃO PODENDO SER INFIRMADA POR MEROS INDÍCIOS OU SUPOSIÇÕES.3. O ACIDENTE DOMÉSTICO OCORRIDO EM 2008, GERADOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PERCEBIDOS PELO SEGURADO, NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SENDO INVIÁVEL SUA UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.4. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM MATÉRIA ACIDENTÁRIA É DEFINIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, COM BASE NA CAUSA DE PEDIR E NOS PEDIDOS FORMULADOS, NÃO SE ALTERANDO EM RAZÃO DA CONCLUSÃO PERICIAL QUE AFASTE O NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO. PRECEDENTES DO STJ.5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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