Processo 0042420-49.2020.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202011801554 NÚMERO ÚNICO: 0042420-49.2020.8.25.0001 EXEQUENTE : ROSIVALDO RODRIGUES ALVES ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA BOTELHO DECISÃO....: PROCESSO Nº 202011801554 (K) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 201511800759 EXEQUENTE: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO I – RELATÓRIO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO, REFERENTE À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E TENDO COMO EXEQUENTE E EXECUTADO AS PARTES ACIMA INDICADAS. OBSERVO QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO 202100731934 JÁ FORA JULGADO COM TRÂNSITO EM JULGADO TENDO O ACORDÃO DECIDIDO VERBIS: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO – APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 30.035 E ART. 8° DA LEI N° 7.820/2014 – CARGO DE VIGILANTE – GRATIFICAÇÃO POR INSALUBRIDADE QUE DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BÁSICO DEFINIDO EM LEI – INOCORRÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA - O PLEITO DO AGRAVANTE CONFIGURARIA UM REGIME HÍBRIDO - TAL RACIOCÍNIO É INVIÁVEL, UMA VEZ QUE O SERVIDOR JÁ FORA ENQUADRADO EM DEFINITIVO NO NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO (PCCV) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTITUIEM DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO, PODENDO SUA EXECUÇÃO SER NOS PRÓPRIOS AUTOS DO CUMPRIMENTO EM ANDAMENTO - PRECEDENTES - DECISÃO PARCIALMENTE ALTERADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (...) AVANÇANDO, QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM QUE FOI ORIGINADA, ENTENDO QUE ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. EXPLICO. PERLUSTRANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O PLEITO DA EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA TAMBÉM FOI OBJETO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL, VEJAMOS: “D) ESTABILIZADO O VALOR DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE NESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REQUER O CAUSÍDICO DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE (OAB/SE 4.745), O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ACÓRDÃO PROFERIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, DEVENDO ESTE VALOR SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO”. APLICÁVEL, ASSIM, NO CASO, OS ARTS. 23 E 24, §1º, DA LEI Nº 8.906/94, QUE DISPÕEM: ART. 23. OS HONORÁRIOS INCLUÍDOS NA CONDENAÇÃO, POR ARBITRAMENTO OU SUCUMBÊNCIA, PERTENCEM AO ADVOGADO, TENDO ESTE DIREITO AUTÔNOMO PARA EXECUTAR A SENTENÇA NESTA PARTE, PODENDO REQUERER QUE O PRECATÓRIO, QUANDO NECESSÁRIO, SEJA EXPEDIDO EM SEU FAVOR. ART. 24. A DECISÃO JUDICIAL QUE FIXAR OU ARBITRAR HONORÁRIOS E O CONTRATO ESCRITO QUE OS ESTIPULAR SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS E CONSTITUEM CRÉDITO PRIVILEGIADO NA FALÊNCIA, CONCORDATA, CONCURSO DE CREDORES, INSOLVÊNCIA CIVIL E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. § 1º A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS PODE SER PROMOVIDA NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE TENHA ATUADO O ADVOGADO, SE ASSIM LHE CONVIER. (GRIFEI) NESTA SEARA, CONFORME DISPOSITIVOS ACIMA MENCIONADOS, A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA CONSTITUI CRÉDITO DO CAUSÍDICO O QUAL PODERÁ EXECUTÁ-LA AUTONOMAMENTE, OU NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.