Processo 0042430-20.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21913/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601120268 NÚMERO ÚNICO: 0042430-20.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540903592 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - EMSURB ADVOGADO - CELESTE ANDRADE BATALHA DE GOIS NICULAU - OAB: 7063/SE ADVOGADO - FLAVIO AUGUSTO ARAUJO CARDOSO - OAB: 8904/SE ADVOGADO - YGOR LIMA PRUDENTE - OAB: 15956/SE RECORRENTE - LUIS GONZAGA SAMPAIO EUFRÁSIO ADVOGADO - ESTHER SOARES DE JESUS - OAB: 13092/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - EMSURB ADVOGADO - CELESTE ANDRADE BATALHA DE GOIS NICULAU - OAB: 7063/SE ADVOGADO - FLAVIO AUGUSTO ARAUJO CARDOSO - OAB: 8904/SE ADVOGADO - YGOR LIMA PRUDENTE - OAB: 15956/SE RECORRIDO - LUIS GONZAGA SAMPAIO EUFRÁSIO ADVOGADO - ESTHER SOARES DE JESUS - OAB: 13092/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO DEMANDANTE E PELA DEMANDADA EMSURB. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE GALHO DE ÁRVORE EM VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU AFASTADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE MUNICIPAL RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA. NEGLIGÊNCIA RECONHECIDA. NEXO CAUSAL E DANO MATERIAL COMPROVADOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR) NÃO DEMONSTRADA PELA EMSURB. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. AUTOR IDOSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O DA PARTE AUTORA E DESPROVIDO O DA PARTE RÉ.1. RECURSOS CONHECIDOS, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O AUTORESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC.2. O DEMANDANTE E A DEMANDADA EMSURB INTERPUSERAM RECURSOS INOMINADOS INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA DE ORIGEM, POR INTERMÉDIO DA QUAL FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A ESTE RÉU; ALÉM DE TER SIDO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA FINS DE CONDENAR A EMSURB - EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO - AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 2.750,00 (DOIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).3. A PARTE AUTORA, LUIS GONZAGA SAMPAIO EUFRÁSIO (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 27/01/2026  PP. 148/168), PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, DECLARANDO-SE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DESTE ENTE, BEM COMO PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA O IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 4. POR SUA VEZ, A PARTE RÉ, EMSURB - EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 03/02/2026…

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