Processo 0042434-18.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Forte nesses argumentos, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, termos em que: 1) DECLARO a nulidade da cobrança realizada a título de taxa de instalação de hidrômetro e, consequentemente, DETERMINO à requerida que se abstenha de realizar a cobrança do p
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